O PROFISSIONAL LIBERAL E
O CONTROLE SOCIAL DO GOVERNO
Nossa democracia está sólida. Chega de ficarmos nos lamuriando, repetindo aquilo
que é senso comum e nivelando-nos por baixo ao dizermos que a sociedade brasileira não
tem ética, que gosta de “levar vantagem”, que temos o “jeitinho brasileiro”, entre outros
adjetivos. Devemos agir no sentido de mudarmos esse status quo. É tempo de fazermos a
nossa parte como cidadãos.
Reflitamos sobre o que estamos fazendo em prol do interesse coletivo. O que
estamos fazendo de fato para que os recursos que entregamos aos governos (federal,
estadual e municipal) sejam regular e adequadamente empregados? Veremos que isto pode
ser feito de forma menos complexa do que possa parecer.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) engloba
quase tudo o que há em termos de regras sobre a obrigação do governo de incentivar a
transparência e a participação dos cidadãos nas diversas fases da gestão: exige a realização
de audiências públicas para a elaboração do orçamento (art. 48, parágrafo único);
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização dos dados referentes à gestão, inclusive na
internet, no mínimo a cada dois meses; exige que o gestor preste contas à sociedade, em
audiência pública no Poder Legislativo, no mínimo a cada quatro meses (Art. 9º, § 4º); e,
ainda, que as contas fiquem à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade, pelo prazo de um ano, também no Legislativo (Art. 49).
Façamos um teste, agora, sobre o cumprimento dessas regras, consultando o sítio da
nossa prefeitura municipal na Internet, onde deverão estar os relatórios da gestão fiscal. Se
não encontrarmos, exerçamos nossos direitos de cidadãos exigindo essas informações. Mas
até que a Administração atenda a solicitação, acessemos a página do Tribunal de Contas do
Estado: http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/lrf_internet/RelatoriosdeExecucaoOrcamentaria que
os relatórios de todos os municípios estarão lá, atualizados a cada bimestre com
informações sobre quanto a prefeitura arrecadou e onde empregou os recursos, dispostas de
diversas formas, como por exemplo, por secretaria, por credor e por natureza de despesa.
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, juntamente com os
demais conselhos de profissões regulamentadas, por meio do Fórum dos Conselhos
Profissionais do Estado, vem desenvolvendo um projeto intitulado “Controle Social da
Gestão Fiscal”, que tem por objetivo a instalação de núcleos do Fórum nos municípios do
nosso Estado. Esses núcleos terão a missão de acompanhar a gestão municipal, tendo por
norte a LRF, atuando harmônica e articuladamente com todos os seguimentos organizados
da sociedade, em especial com os poderes municipais constituídos, com os órgãos
institucionais de controle, com os conselhos municipais de políticas públicas e com as
associações.
A formação multidisciplinar dos componentes dos núcleos, contando com mais de
vinte diferentes profissões, e o patrocínio dos Conselhos Profissionais, que são entidades de
interesse público e de proteção dos cidadãos, permitirão o exercício do controle social da
administração pública de forma harmônica, isenta e permanente.
É tempo, portanto, de começar a colher os frutos de nossa democracia, que já
amadureceu. Arregacemos as mangas e trabalhemos todos, em especial os cidadãos que têm
a qualificação necessária para se integrarem nessa grande empreitada pelo controle social.
1 Contador, Vice-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade.
(Artigo publicado no JORNAL DO COMÉRCIO – Caderno Contabilidade, pg. 2 – 23/07/2008.)
CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO FISCAL
"O Fórum dos Conselhos Regionais Profissionais do Rio Grande do Sul, cujo objetivo é o estudo, formulação e desenvolvimento de uma política comum aos interesses da população riograndense e das classes sociais a seu serviço, aprovou em reunião plenária no dia 18 de junho passado, um projeto denominado Controle Social da Gestão Fiscal. Este projeto tem por objetivo geral a instituição de núcleos do Fórum em municípios do Estado com a incumbência de acompanhar a Gestão Pública Municipal, em especial quanto aos aspectos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000. Isto significa o acompanhamento de todo o ciclo da gestão pública municipal, nos poderes executivo e legislativo.
As metas do projeto prevêem a instalação no corrente ano de núcleos do Fórum em cinco municípios onde os conselhos profissionais têm maior representação formal, como experiência piloto, coincidindo por óbvio, com os maiores municípios do Estado em termos de população e orçamento. São eles Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Maria e São Leopoldo. Os Núcleos terão naturalmente composição multidisciplinar, contando com profissionais habilitados nas mais diversas áreas que compõem as profissões regulamentadas no Estado.
A expectativa positiva criada em torno desse projeto deve-se ao fato de que a composição multidisciplinar dos núcleos e o patrocínio dos Conselhos Profissionais, que são entidades de interesse público e de proteção dos cidadãos, permitirão o acompanhamento de forma permanente, proativa e isenta, desde as ações de elaboração dos planos estratégicos de gestão para longo prazo, o chamado Plano Plurianual, até as prestações de contas mensais, bimestrais e quadrimestrais, previstas na LRF.
Assim, haverá especialistas em todas as áreas de políticas públicas acompanhando as ações do governo, como por exemplo: planejamento, finanças, contabilidade, saúde, educação, transportes, obras públicas, assistência social, segurança pública, meio ambiente, ente outras. Além disso, os núcleos terão articulações com os Gestores Públicos, com os conselhos de políticas municipais, assim como com os órgãos institucionais de controle – Tribunal de Contas e o Ministério Público".
Após nosso próximo encontro passarei notícias de recente visita a personalidades políticas do município de Pelotas.
